Premiação X comissão: entenda a diferença entre elas e evite problemas trabalhistas

 In Campanhas de Incentivo, Incentivo, Legislação

Salário, comissão e premiação. Uma série de questionamentos giram em torno dessa questão. É que há uma diferença um tanto sutil entre o que é comissão e o que é premiação na hora de remunerar colaboradores.

Essas diferenças, no entanto, devem ser bem compreendidas por quem tem um negócio, a fim de evitar questionamentos de ordem legais. Isso porque cada modalidade de pagamento tem um tratamento diferente quanto à geração de encargos trabalhistas. Essa diferença deve ser criteriosamente respeitada pelo empregador para que a Justiça não interprete seus atos como uma tentativa de fraude.

De acordo com a Lei Nº 13.467 de 13 de Julho de 2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. Ou seja, todas essas modalidades de pagamento, incluídas as comissões, devem ser pagas “em folha” e sobre elas incidem encargos trabalhistas.

Sobre os prêmios, a mesma lei fala o seguinte: as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Percebe a diferença? O problema está no que é considerado comissão e premiação para a Justiça. Vejamos.

Comissão X Premiação

A legislação trabalhista considera comissão todo valor pago de maneira habitual, ou seja, todos os meses, ao colaborador em decorrência de seu bom desempenho. O valor geralmente é um percentual sobre as vendas realizadas pelo colaborador ou sobre a sua produtividade.

Já a premiação é um valor pago extraordinariamente a um colaborador como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas em uma campanha de incentivo de caráter eventual.  

Para facilitar, criamos uma tabela comparativa:

Premiação X comissão - Tabela

Recomendações

As empresas que oferecem tanto comissão como premiação devem discriminar na folha de pagamento o que é cada parcela. Dessa forma, caso haja qualquer verificação judicial, será possível comprovar do que se trata cada pagamento.

Também é recomendável que a direção da empresa e os responsáveis pela administração de pessoal recorram ao departamento jurídico sempre que houver dúvida quanto à classificação de algum pagamento aos funcionários.

É igualmente recomendável a leitura do artigo Campanhas de incentivo: aspectos legais e recomendações importantes para evitar erros comuns ao realizar esse tipo de ação na empresa. Também está disponível para download gratuito um modelo de regulamento para programas de incentivo pronto para você adaptar à sua campanha. Baixe aqui.

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